Relatório de Mendonça Filho da PEC da Segurança endurece com o crime organizado, cria o direito da vítima à Justiça e regime de cooperação
Nesta quarta-feira, 10 Mendonça Filho apresenta o relatório para a Comissão Especial, na Câmara. Pilares do relatório da PEC da Segurança – Visão sistêmicaPrincípio orientadorDireito da vítima à JustiçaGarante justiça efetiva às vítimas, assegurando que a pena leve em conta a reparação do dano e amplia a proteção da sociedade, através do efeito de prevenção […]


