Comissão de Justiça da Assembleia aprova projeto que regulamenta o funcionamento dos cartórios no Estado
Substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Moraes foi acatado por unanimidade, propondo modificações à proposta original enviada pelo Judiciário A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) encerrou, nesta terça-feira (03), uma polêmica que se arrastava há mais de um mês na Casa, em torno do projeto de lei 923/2023, enviado pelo Tribunal […]


