Entendimento da Justiça confirma que contratação realizada pela Prefeitura é legal

Na última sexta-feira (29), a Prefeitura de Nazaré da Mata recebeu com comemoração, por meio do Gabinete da Prefeita Adriana Andrade Lima, a manifestação favorável do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre a legalidade do cargo de procurador-geral do município ser ocupado por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

O documento, com cinco páginas, foi assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos e apresentado dentro do processo que questionava a criação do cargo comissionado na estrutura da Procuradoria Municipal.

Na manifestação, o MPPE afirmou que os municípios possuem autonomia política e administrativa para organizar suas procuradorias, seguindo entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O entendimento do Ministério Público foi apresentado no mandado de segurança movido pelo vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto contra o presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, José Edson Ferreira. Na ação, o parlamentar defendia que a chefia da Procuradoria Municipal deveria ser ocupada exclusivamente por procurador efetivo concursado.

No documento, o MPPE destaca que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a chefia da Procuradoria-Geral do Município pode ser exercida por um cargo comissionado de livre nomeação do prefeito, não sendo obrigatória a escolha de um procurador concursado da carreira. O promotor também reforça que o município possui autonomia garantida pela Constituição Federal para decidir como estruturar sua Procuradoria Municipal.

Na fundamentação jurídica, considerada a parte mais extensa da manifestação, o promotor cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1037.

Ao final do documento, o promotor Rodrigo Amorim da Silva Santos pediu a extinção do processo com a rejeição total dos pedidos apresentados pelo vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto. A manifestação foi protocolada na Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata.

Sobre a Procuradoria Municipal: é o órgão responsável por defender juridicamente a prefeitura. Entre as funções estão acompanhar processos judiciais, orientar secretarias e órgãos públicos sobre aplicação das leis, analisar contratos e licitações e atuar na defesa dos interesses do município na Justiça. O procurador-geral é o responsável por coordenar toda a estrutura jurídica da administração municipal e auxiliar a gestão em decisões estratégicas e administrativas.

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Prefeitura de Nazaré da Mata – PE
Glauce Mota
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