Conquistas como o Bilhete Único estavam sem base legal de custeio pela demora do Estado em enviar matéria para votação

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na quarta-feira (3), em segunda discussão, o Projeto de Lei 1765/2024, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o pagamento de subsídio às empresas operadoras de ônibus da Região Metropolitana do Recife. A medida vinha sendo cobrada pelo deputado Sileno Guedes (PSB) desde 4 de março, dia seguinte à implantação do Bilhete Único, conquista que depende do repasse de, pelo menos, R$ 60 milhões do Governo do Estado para ser custeada em 2024.

Desde 30 de dezembro do ano passado, a gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB) não tinha mais base legal para subvencionar o sistema de transporte por ônibus, já que o prazo determinado pela Lei 17.878/2022 não havia sido prorrogado. Com o projeto aprovado na Alepe nesta quarta, esse limite foi estendido até o fim do atual governo. Além dos R$ 60 milhões para garantir o Bilhete Único, outros R$ 250 milhões são previstos em 2024 para cobrir a diferença entre a tarifa paga pelos usuários e os custos do sistema.

As primeiras cobranças para que o Governo enviasse o projeto de lei prorrogando o prazo para pagamento de subsídios às empresas de ônibus foram feitas em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe há um mês. Na ocasião, Sileno Guedes alertou que, sem receber a remuneração prometida pela gestão estadual, as operadoras poderiam precarizar ainda mais um serviço que já é alvo de reclamações. Representantes da Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura e do Grande Recife Consórcio de Transporte, órgão gestor do sistema, se comprometeram a enviar o projeto de lei, mas não deram prazos na ocasião.

A matéria só chegou à Alepe após quase um mês de espera, no último dia 23, e, pela sensibilidade do tema, foi distribuída e aprovada em poucas horas, de forma extrapauta, em três comissões. Sileno foi o relator do projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Nesta semana, a pauta passou por duas discussões no plenário. “Vencemos um primeiro desafio, que era garantir a base legal para custear o Bilhete Único. Agora, vamos seguir fiscalizando, já que vieram à tona relatos de que o Consórcio está demorando até 180 dias para repassar os subsídios. Se não há o custeio, o usuário pode ficar com o Bilhete Único na mão esperando um ônibus que não chega”, afirmou Sileno.


Fotos: Wesley D’Almeida