Sileno Guedes apresenta projeto que dá força de lei ao transporte complementar intermunicipal

Texto estabelece 90 dias para a EPTI analisar requerimentos de autorização feitos pelos operadores e prevê aprovação tácita em caso de omissão do órgão Teve início, nesta sexta-feira (23), a tramitação do Projeto de Lei 2953/2025, que institui o Transporte Público Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPC-PE). O texto, de autoria do […]