Mais rigor nos contratos de empresas é a 30ª Lei de Gustavo Gouveia

A 30ª Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM) aprovada na Alepe exige mais rigor nos contratos de empresas que fornecem alimentos usados na merenda escolar do estado. A Lei nº 17.162/2021 foi sancionada nesta semana, proibindo a participação de fornecedores que se envolverem em fraudes.Segundo a Lei, os contratos terão mais rigidez, […]