Governo federal não define alíquotas de imposto sobre heranças e doações
Imposto sobre transmissão para sucessores é de competência dos Estados e um direito garantido pela Constituição Brasileira Peças de desinformação estão repercutindo uma falsa projeção de alta no imposto que incide sobre heranças e doações por parte do Governo Federal. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual […]




