PL de Eduardo da Fonte que pede a inclusão de mulheres com deficiência na Lei Maria da Penha é aprovado na CPD

O Projeto de Lei n.4343/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte, que altera a Lei Maria da Penha para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Em sua justificativa, o deputado ressaltou a […]