Advogados alegam que gravação de audiências já é um direito assegurado em lei, não cabendo ao CNJ criar normas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, no dia 16 de setembro, uma resolução que regulamenta a gravação de atos judiciais e extrajudiciais. A medida, que em tese traria mais segurança ao procedimento, gerou reações críticas em alguns setores da advocacia, que enxergam na iniciativa um retrocesso em relação às prerrogativas da classe.

Para alguns advogados, a gravação de audiências já é um direito assegurado em lei, não cabendo ao CNJ criar normas que transmitam a ideia de que seria necessária autorização do magistrado ou de qualquer autoridade para tanto. “Quando o CNJ regulamenta um direito já consolidado, o que acontece não é avanço, é retrocesso. É apenas para limitar a advocacia, é transformar prerrogativa em concessão”, disse o advogado Fernando Holanda Neto em vídeo divulgado em suas redes sociais.

O advogado também direcionou críticas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo ele, em vez de se posicionar contra a medida, a OAB estaria “aplaudindo” a decisão do CNJ. “Prerrogativa não se agradece, prerrogativa se cumpre e se defende. Ver a OAB aplaudindo tudo isso é, no mínimo, revoltante. Essa resolução tenta criar a falsa sensação de hierarquia, como se fôssemos subordinados ao magistrado ou ao promotor”, disse o advogado na gravação.

Holanda Neto fez ainda um apelo para que os profissionais da advocacia cobrem uma postura mais firme da instituição. “Não se cale, manifeste-se. Cobre ao presidente da sua subseccional e principalmente ao Conselho Federal da OAB. A advocacia não pode aceitar passivamente esse retrocesso”, concluiu.